A terça (13/1) na Alerj vai ser movimentada depois do fim de semana estendido. Entre os projetos de lei a serem votados, está o 3.051/20, do deputado Alexandre Freitas (Novo), que altera o Estatuto dos Servidores Públicos, proibindo que agentes públicos impeçam registros de imagem, inclusive dentro de repartições; ou seja, é do povo, nós é que pagamos, pode filmar.
Também fica proibida a apreensão do equipamento utilizado. De acordo com o texto, os agentes públicos perderão o direito de imagem violado quando a gravação comprovar crimes e irregularidades, tais como abuso de autoridade, prevaricação, corrupção ativa ou passiva, atos de improbidade administrativa e ineficiência do serviço público. “Queremos garantir aos cidadãos não somente proteção contra arbitrariedades eventualmente cometidas por agentes públicos, mas também ressaltar a importância da participação popular na fiscalização dos atos da administração pública”, disse o autor.