O Democratas julga, nesta quarta-feira, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o parecer da Advocacia Geral da União que estabelece a permanência de Cesare Battisti no Brasil. O documento foi aprovado por Lula em dezembro do ano passado. Na ação, o DEM pedirá ao Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade do parecer que legitima à não extradição de Battisti e que também limitará a atuação do presidente da República em outros casos semelhantes. O partido argumenta que cabe ao STF julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro. No exercício dessa competência, atribui-se ao Supremo Tribunal Federal o exame sobre a incidência de impedimentos constitucionais, legais e convencionais à extradição solicitada, como é o caso, por exemplo, da definição do crime político.
DEM quer devolver Battisti à Itália
