Lei 7.202: contratos anteriores à lei também podem ser contestados
Estudantes do nível superior do ensino privado do Rio começaram o ano com um alívio no bolso – e com seus direitos mais respeitados. Desde essa segunda-feira (11/01), uma lei que proíbe as universidades particulares de cobrar taxas por disciplinas cursadas em repetência, assim como taxas por provas extras e sobre disciplinas eletivas foi sancionada…