Adriana Belém, a delegada presa com quase R$ 2 milhões em maio, acusada de envolvimento com a máfia do jogo do bicho, continua recebendo salário do Governo do Estado do Rio, no valor de quase R$ 27 mil, na folha de pagamento de julho, como descrito no portal da transparência. Que tal?
Surpreendentemente, isso não é ilegal. Para um servidor concursado ser demitido do Estado precisa passar pelo Processo Administrativo Disciplinar (PAD), extremamente burocrático. No caso de Adriana, ela passa pela corregedoria da polícia, depois pelo PAD, para então abrir um processo e ser julgada. Pelo art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal, ninguém será considerado culpado até o julgamento de sentença e, quanto ao pagamento (no artigo 37 e 39 e seus incisos, todos da Constituição Federal), pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos, o servidor depende destes valores para pagar suas contas pessoais e despesas regulares.
Enquanto isso, Adriana segue presa em Bangu — o ministro Jesuíno Rissato, do STJ, negou novo pedido de habeas corpus feito pela sua defesa. Ele havia negado pedido semelhante em junho. Entre outras, a defesa da delegada alega “violação ao princípio da presunção de inocência” para pedir sua soltura.
