Lei da Liberdade Econômica aprovada na Câmara pode facilitar a vida de agências de publicidade, papelarias e óticas, por exemplo
Foi aprovado, nesta quinta (02/12), em primeira votação na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 43/2021, mais conhecido como Lei da Liberdade Econômica. Enviada à casa pela Prefeitura do Rio, a proposta regulamenta a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, de 20 de setembro de 2019, simplificando negócios considerados de baixo risco. “Agências de…